DECRETO N° 435 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - (DECRETO DE QUALIFICAO O.S)
Fevereiro
2002
Lei
LEI Nº 261 DE 18 DE MAIO DE 2000 - DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.